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Em 12 de abril de 2023, a Dra Daniela Cristina Magalhães foi a primeira e pioneira advogada do DF, a conquistar uma decisão inédita junto ao Poder Judiciário local, contra a decisão do TCU que determinou a paralisação do pagamento do auxílio moradia nos valores atualmente pagos pelo CMBDF.
Em 12 de abril de 2023, a Dra Daniela Cristina Magalhães foi a primeira e pioneira advogada do DF, a conquistar uma decisão inédita junto ao Poder Judiciário local, contra a decisão do TCU que determinou a paralisação do pagamento do auxílio moradia nos valores atualmente pagos pelo CMBDF.
No processo de Tomada de Contas TC 029.531/2016-0, por unanimidade, o TCU (Tribunal de Contas da União), determinou que o CBMDF e a PMDF, parem “IMEDIATAMENTE” com o pagamento do Auxílio Moradia em valores superiores aos ORIGINARIAMENTE estabelecidos no ano de 2002, quando da entrada em vigor da Lei Federal 10.486/02.
A decisão do TCU está temporariamente suspensa enquanto durar a análise de um recurso do DF contra a determinação, mas isso não significa que o assunto esteja resolvido, ao contrário!
A qualquer tempo essa decisão pode voltar a ser exigível, pois não existem garantias jurídicas de que o recurso do DF seja provido.
Sim, existem no momento 2 formas de garantir a continuidade dos recebimentos mensais do Auxílio Moradia.
opção: aguardar que o DF consiga mobiliar a Presidência da República e o Congresso Nacional a aprovarem uma legislação federal para regularizar o reajuste do valor do Auxílio Moradia estipulado em 2002;
opção: o próprio militar buscar seu direito junto ao Poder Judiciário.
A insegurança jurídica para os militares do DF é tamanha que não poderíamos esperar pela vontade do Poder Público de braços cruzados.
Como advogada e esposa de militar, a Dra Daniela Cristina Magalhães através do estudo das leis e das decisões judiciais, buscou o Poder Judiciário e conquistou a primeira liminar que afastou a decisão do TCU e que garante, independente de movimentos políticos, o pagamento do Auxílio Moradia ao primeiro bombeiro militar do DF.
Não!
Essa decisão só terá efeito para aqueles militares que entrarem na justiça e conseguirem uma decisão idêntica ou parecida.
© Daniela Cristina Magalhães – Consultoria e Assessoria Jurídica | Todos os direitos reservados.
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